Direito Penal - Parte Geral

Detração penal
A Lei 12.736/12 dá nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal para a detração ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Confira a íntegra da lei no endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12736.htm

Prescrição nos crimes contra crianças e adolescentes
A Lei 12.650/12 modificou as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12650.htm