Processo Penal

Organização criminosa
A Lei 12.850/13 define o conceito de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal das infrações penais correlatas. A inovação legislativa acrescentou mudanças significativas no que se refere aos meios de prova alterando o Código Penal e revogando a Lei 9.034/95. Confira a íntegra da nova lei no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm

Detração
A Lei 12.736/12 dá nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal para a detração ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Confira a íntegra da lei no endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12736.htm

Videoconferência
A Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009, altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Confira a íntegra no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm

Suspensão do processo
A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Confira a íntegra no endereço:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm

Processo Penal
Súmula 347 ? STJ
A Terceira Seção, em 23/04/08 aprovou o seguinte verbete de súmula: "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".

Processo Penal
A Lei 11.690, de 9 de junho de 2008 modifica a coleta de provas, alterando o Código de Processo Penal, Confira a íntegra da lei, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm

Processo Penal
A Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, modifica o Tribunal do Júri, alterando o Código de Processo Penal. Confira a íntegra no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm