A Lei 13.655/18 inseriu novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Para conhecer a íntegra da lei, visite o endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm