Direito das Coisas

As normas que regem as relações jurídicas relativas aos bens corpóreos (móveis ou imóveis) ou incorpóreos (direitos autorais, propriedade industrial), suscetíveis de apropriação. Direito de posse. Direito de propriedade: propriedade imóvel, propriedade móvel, propriedade em condomínio (compropriedade). Direitos reais sobre coisas alheias: direito de gozo ou fruição, direitos reais de garantia, direito real de aquisição e direitos reais de interesse social.

Lauro R. Escobar Jr. é juiz de Direito da Justiça Militar de São Paulo; graduado e pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; professor de pós-graduação e de cursos jurídicos preparatórios para concursos e exames; autor de diversas obras e palestrante sobre Direito Civil e Direito Militar (penal e disciplinar).

Atualização:

O penhor agrícola e o penhor pecuniário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas (redação dada pela Lei 12.873/13). Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. Confira a íntegra da lei em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm]