Processo Tributário

O Direito Tributário e o direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança: direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição do indébito. Ação de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Processo administrativo federal. | Autores: Alessandro Spilborghs | Páginas: 6

Atualização:

Súmula
A Súmula Vinculante n. 28 estabelece: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.

Mandado de segurança
A lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Confira a íntegra no endereço [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm]

Alessandro Spilborghs é advogado e consultor, especialista em Direito Tributário. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; professor de Direito Tributário e Financeiro em cursos preparatórios para o Exame da Ordem e concursos públicos. Professor convidado em diversos programas de pós-graduação em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Ambiental e Planejamento Sucessório.