Licitações e Contratos

Este Resumão explica os principais pontos da Lei 8.666: princípios, modalidades, fases e procedimentos da licitação, recursos administrativos, revogação e anulação. E ainda: as características dos contratos administrativos (exigência, prazo de vigência, publicação, cláusulas e condições, regime jurídico, alteração bilateral), direitos do contratado e teoria da imprevisão.

Antonio Cecílio Moreira Pires é advogado, mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP; professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Mackenzie; professor em diversos cursos preparatórios para o Exame da OAB e concursos públicos; exerceu diversos cargos na administração pública municipal, estadual e federal, inclusive em organismos internacionais.

Atualização:

A Lei 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Confira a íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm