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Estatuto do servidor
por Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim
O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio; férias; licenças; afastamentos; concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.
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